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ACERVO PARA PEÇAS PENAIS DO JURISNET.ADV.BR POR ASSUNTO AMEAÇA ausência do dolo Petições falta de representação, inépcia, ausência de dolo APELAÇÃO assistente habilitado - prazo defensor público x vontade do réu em liberdade solto alcance da devolução pelo réu tempestividade APLICAÇÃO DA PENA ASSISTÊNCIA circunstâncias judiciais e legais análise conjunta de vários réus antecedentes e reincidência atenuantes abaixo do mínimo atenuante inominada bis in idem dolo e personalidade confissão conseqüências para a vítima culpabilidade gravidade do comportamento influencia de outro crime intensidade do dolo menoridade motivos personalidade e conduta social premeditação prova de trabalho reprovabilidade toxico valor do bem dosimetria - generalidades multa substitutiva regime circunstâncias judiciais falta de estabelecimento adeqüado gravidade em abstrato não-reincidente reincidente com pena inferior a 4 Petições antecedentes, menoridade, reincidência motivo e conseqüência, tripla valoração da conduta policiais: intensidade do dolo, conseqüências reincidência, confissão APROPRIAÇÃO INDÉBITA atipicidade ausência do dolo desclassificação previdenciária relação de confiança Petições atipicidade ausência de dolo, e de relação de confianca descl. para exercício das próprias razões falta de materialidade, falta da posse, ausência de dolo participação: ausência de prova ARQUIVAMENTO ARREPENDIMENTO EFICAZ ASSISTÊNCIA CITAÇÃO POR HORA CERTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL COMPETÊNCIA CONTRAVENÇÃO CONCURSO DE PESSOAS absolvição do co-réu desvio subjetivo do autor extensão de decisão menor culpabilidade participação acompanhamento atipicidade da participação no furto conivência espectador menor importância posterior não acordada prova da participação sócio de empresa Petições associação eventual qdo houve absolvição do co-réu CORRUPÇÃO DE MENOR CRIME CONTINUADO CRIMES CONTRA OS COSTUMES atos preparatórios aumento da lei hedionda contato físico concurso com constrangimento ilegal e cárcere privado concurso de estupro e atentado mesma vítima tentativa de estupro e atentado vítimas diferentes concurso com roubo dosimetria embriaguez extição da punibilidade ilegitimidade do MP falta de lesões lesão leve pobreza início da execução lesões palavra da vítima regime se não há lesão grave ou morte violência presumida (idade da vítima) Petições contato físico, dúvida sobre a autoria continuidade, dosimetria contradições da vítima, perícia, autoria contradições da vítima, perícia, cárcere privado, insanidade perícia, contradições da vítima, restrição à liberdade, concurso formal, regime - AF reinquirição (perícia e palavra da vítima) reconhecimento regime no estupro simples - razões tentativa de estupro ou atentado consumado, concurso formal com roubo tentativa de estupro, dosimetria, continuidade tentativa de estupro, embriaguez violência real, autoria, dolo, crime único violência real, perícia, regime vontade da vítima CRIME FALIMENTAR Lei 11101/05, publ.09/02/2005 micro-empresa prescrição - nova lei Petições falimentar: livro obrigatório, nulidades CRIMES HEDIONDOS apelar em liberdade excesso de prazo liberdade provisória regime resumo de regime e substituição substituição de pena sursis trabalho externo CRIMES CONTRA A HONRA atipicidade confissão decadência funcionário público ilegitimidade ad causam imputação múltipla imunidade do advogado injúria provocação da injúria Petições calúnia decadência da representação difamação injuria x funcionário público - alegações injuria x funcionário público - contra-razões injuria - razões CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Petições notas fiscais DANO Petições dano à cela DELAÇÃO PREMIADA DENÚNCIA justa causa atipicidade autoria concurso de agentes crime continuado crime de sanção remetida denúncia anônima descrição ilícito civil licitude suporte probatório - justa causa litispendência prescrição recebimento Petições crime continuado DESACATO DIREITO DE DEFESA ampla defesa cerceamento de defesa colidência de defesas falta de interrogatório individualização das condutas intimação do advogado intimação para constituir novo patrono intimação do defensor público prazo Petições cerceamento - adiamento colidência de defesas DISPARO DE ARMA DE FOGO ERRO DE PROIBIÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE ESTELIONATO ato preparatório ou crime impossível cheque concurso com furto continuado descumprimento contratual INSS reparação do dano antes do oferecimento da denúncia requisitos tentativa tipo fundamental Petições crime único estelionato e falso, sequer tentativa estelionato e furto (trabalho espiritual) fraude culposa ilícito civil - 1 ilícito civil -2 incompetência, inépcia, colidência, não-renovação de prova, continuidade Internet requisitos tentativa vítima que não se mantém em erro EXECUÇÃO PROVISÓRIA Petições com TJ para o MP EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA EXTORSÃO conduta típica: o constrangimento concurso de agentes concurso com roubo impossível por obra de agente provocador tentativa Petições arma, roubo carcereira, conivência concurso de tipos, concurso formal, continuidade, crime impossivel extorsão extorsão consumada constrangimento, tentativa, restrição à liberdade, crime único crime impossivel, agente provocador, tentativa desclassif para roubo, conc.formal, continuidade, tentativa FALSO falsa identidade arrependimento eficaz falsa idade falso nome Petições falsa identidade -1 falsa identidade -2 falsidade ideológica falsidade material uso de documento falso ausência de dolo ausência de uso concurso com o falso e/ou estelionato falsificação grosseira participação sanção remetida Petições falso contra o INSS fraude grosseira nao-exibição uso de documento falso -1 uso de documento falso -2 falsa identidade, aumento da pena-base, regime fechado para furto FURTO atipicidade da participação ato preparatório coisa abandonada: atipicidade dolo famélico impossível por impropriedade do objeto impossível por ineficácia absoluta do meio impossível por obra de agente provocador insignificância privilégio qualificadora de abuso de confianca qualificadora de escalada qualificadora de obstáculo quantum do concurso Petições ato preparatório ato preparatório ou crime impossivel concurso de agentes no furto, privilégio crime impossivel no supermercado desclassificação para coisa achada erro de proibição, rompimento de obstáculo exceção de ilegitimidade do MP insignificância -1 insignificância -2 participação: favorecimento real. Continuidade. Pena pecuniária. pequeno valor: dúvida rompimento de obstáculo rompimento de obstáculo: quebravento de auto tentativa: tranqüilidade do agente tese defensiva, sistema trifásico, crime impossível, privilégio, confissão HC contra particular preventivo x MP INQUÉRITO POLICIAL ILEGITIMIDADE DO MP: AÇÃO PENAL PRIVADA INCÊNDIO INSANIDADE ausência de perícia crime de reclusão e inimputabilidade com tratamento ambulatorial epilepsia fechamentos de petições prazo mínimo oligofrenia Petições dubiedade do laudo epilepsia medida de segurança inimputável, internação, reiteração de pedido do MP prazo da internação tratamento, reclusão - alegs.finais tratamento, reclusão - razões retardo mental sobreveniência de doença mental INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Petições interceptacao telefônica, contribuir e associação interceptação telefonica, assoc. permanente LEI 9099-95 citação e intimação justa causa Lei 9099 no tempo suspensão processual concurso condições decurso do período sem revogação, prorrogação desclassificação falta de citação falta de proposta de suspensão fundamentação justiça militar precatória Petições comparecimento não-mensal concurso com falso eleitoral, inépcia, suspensão concurso material transação penal Petições conversão de cesta básica em prestação de serviço LESÕES CORPORAIS lesões permanentes representação LIBERDADE ausência de motivo para preventiva excesso de prazo fiança gravidade do delito legalidade da prisão revogação da preventiva NULIDADES decisão interlocutória sentença correlação com a denúncia emendatio libelli fundamentação mutatio libelli sistema trifásico tese defensiva Petições não-apreciação de tese defensiva ORDEM PROCESSUAL PECULATO E PREVARICAÇÃO atipicidade desclassificação para estelionato falso e peculato Petições concurso com falso - resposta e falsum, absorção ou concurso formal, descl.p/estelionato e falsum, absorção ou concurso formal, participação por omissão retenção de auto - resposta PENA PECUNIÁRIA Petições quantidade PORTE DE ARMA a antiga qualificadora de reincidência campanha do desarmamento concurso com disparo concurso com qualificadora de roubo concurso com receptação desmuniciada imprópria Lei 10.826/2003 numeração raspada porte conjunto posse pelo menor restituição Petições arma raspada permitida autoria campanha do desarmamento concurso com disparo concurso com qualificadora do roubo concurso com receptação desmuniciada porte conjunto - 1 porte conjunto - 2 porte e corrupção de menor porte - prova - 1 porte - prova - 2 porte - prova - 3 porte - prova - 4 porte - prova - 5 qualificadora de reincidência no porte de arma POSSE DE ARMA PRESCRIÇÃO contagem na revogação da suspensão falimentar, nova lei pela pena ideal redução retroativa pelo próprio juiz Petições contagem na suspensão - alegações contagem na suspensão - razões descabimento de reabilitação prescrição retroativa, reconhecimento pelo juiz da condenação PROVA absolvição por insuficiência de provas chamada de co-réu confissão denúncia anônima indisponibilidade perícia por 1 só perito policiais produção antecipada reconhecimento - vítima RO Petições denúncia anônima, busca, interceptação telefônica dubiedade, intensidade do dolo, conseqüências fé pública grande nº de flagrantes presunção de veracidade -1 presunção de veracidade -2 QUADRILHA Petições número de pessoas QUEIXA-CRIME inquérito decadência legitimidade legitimidade da Defensoria poderes especiais prova recebimento da queixa RECEPTAÇÃO culposa Petições receptação de celular RESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO REVISÃO ROUBO ato preparatório ausência de dolo ausência de violência ou grave ameaça arrebatamento concurso formal concurso com sequestro crime impossível crime único exercício arbitrário das próprias razões impróprio insignificância latrocínio lesões corporais materialidade qualificadora de arma arma de brinquedo bis com culpabilidade concurso com receptação da arma concurso com porte desmuniciada não apreendida não exibida (atipicidade) simulada qualificadora de concurso de agentes qualificadora de restrição à liberdade qualificadoras: dosimetria superioridade numérica tentativa bloqueador de combustível dano ou perdimento desistência voluntária duração da perseguição dúvida extensão da vigilância por intervenção de terceiros início de execução momento consumativo perseguição posse tranqüila x tranqüilidade do ladrão quantum de redução reação da vítima Petições arma branca, regime arrependimento eficaz, simulação de arma conivência, inimizade de baile funk crime único denúncia por fato diverso desclassificação para furto latrocínio e estupro - Alan - alegações latrocínio e estupro - Alan - razões latrocinio - insuficiência de prova da adesão - alegações latrocinio - insuficiência de prova da adesão - razões latrocinio - insuficiência de prova da autoria do disparo latrocinio: lesões, ausência do dolo de matar latrocinio - prova duvidosa, laudo pericial latrocinio tentado, quadrilha mutatio, dosimetria participação: acompanhamento participação: conivência ou de menor importância qualificadora de arma e regime qualificadoras-dosimetria restrição à liberdade reconhecimento, arma, crime continuado sistema trifásico, grave ameaça, dosimetria tentativa, perseguição tentativa - STF tentativa: vigilância por terceiro, qualif. de arma e porte tentativa: vigilância pela própria vítima tentativa: vitima sabia a localização do réu quantum da tentativa regime - gravidade em abstrato -1 regime - gravidade em abstrato -2 réu deficiente físico SUBSTITUIÇÃO DA PENA TÓXICO associação permanente absolvição do co-réu denúncia genérica na associação depoimento de policiais finalidade de tráfico Lei 6368/76 associação permanente - art.14 associação eventual - art.18,III contribuir + associação Lei 10.409/2002 objetivo, personalidade, conseqüências prova quantidade semi-imputabilidade Petições desclasificação para uso exclusao da ilicitude: dominio do tráfico na favela quantidade e dúvida sobre a quantidade de cada réu quantidade pequena e dubiedade do laudo de insanidade Lei 6368/76 associação permanente -1 associação permanente -2 associação permanente -3 associação permanente: pena, não-fixação de regime inicial. associação permanente, substituição, regime contribuir, associação, pena-base - alegações e razões fogueteiro - conduta atipica policiais, substituição, regime regime subsituição -1 subsituição -2 policiais -1 policiais -2 prova da autoria -1 prova da autoria -2 TRÂNSITO Petições lesões VIOLAÇÃO DE SIGILO OUTROS EXEMPLOS DE PETIÇÕES ALEGAÇÕES, RAZÕES coisa julgada falso testemunho CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO apelar em liberdade atentado, roubo, restrição à liberdade, concurso material estupro e atentado, concurso material e regime integralmente fechado estupro, regime para o roubo, concurso material falsa identidade, corrupção de menor, substituição furto consumado, substituição, regime, quantum da tentativa pena-base e regime -1 pena-base e regime -2 pena-base e regime -3 pena-base e regime -4 pena-base e regime -5 quantum da tentativa e regime regime para reincidente rompimento de obstáculo, concurso rompimento de obstáculo e qualificadoras do constrangimento ilegal rompimento de obstáculo, quantum da tentativa, substituição, sursis roubo consumado, quantum das qualificadoras, regime substituição e regime no tóxico -1 substituição e regime no tóxico -2 sursis e regime no roubo -1 sursis e regime no roubo -2 sursis e regime no roubo -3 18, IV da Lei 6368/76, aumento da pena-base, regime HC apelar em liberdade apelar em liberdade no crime de tóxico apelar em liberdade :primário de bons antecedentes apelar em liberdade: revel coisa julgada, crime continuado cumprimento da pena pela detração detração excesso de prazo para perícia falta de justa causa &gt: trancamento da ação penal liberdade provisória no roubo mandado sem identificação suficiente preventivo: paciente não é o réu sursis LIBERDADE afiançável em geral por ex. furto simples ou qualificado tentado fiança pelo delegado que réu não pôde pagar furto tentado inafiançável mas com subsituição ou sursis, por ex.furto qualif.consumado receptação, resistência, porte de arma permitida reconsideração do indeferimento relaxamento: prova ilícita - interceptação telefônica revogação da preventiva: comparecimento e prisão revogacao da preventiva: crime falimentar revogação da preventiva: excesso de prazo revogação da preventiva - periculosidade revogação da preventiva - residência e trabalho RESPOSTA DE TÓXICO dúvida sobre autoria invasao de domicilio invasão de domicilio e denúncia anônima nao portava e pouco dinheiro não reside na casa quantidade usuário RSE petição de interposição rejeição da denúncia, concordância com as razões do MP rejeição da denúncia, art. 214 por assistente no Jecrim PETIÇÕES AVULSAS ETC cancelamento de distrbuição de IP sem medida cautelar exceção de litispendência execucao definitiva de parte de sentenca pendente de recurso da defesa transação: coisa julgada QUEIXA-CRIME dano e esbulho injúria (escrita) injúria (verbal) poderes especiais REABILITAÇÃO inicial contagem do prazo Súmulas do STF