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O que é Defensoria Pública?

- Saiba mais sobre a Defensoria Pública
- Dia Nacional da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é o órgão destinado ao cumprimento, pelo estado, do seu DEVER CONSTITUCIONAL de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de uma postulação, ou defesa, em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico. A gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Clique aqui para SABER MAIS sobre a Defensoria Pública, e especificamente sobre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Quem são os Defensores Públicos?

Os Defensores Públicos são pessoas formadas em Direito e que entram para a Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, através de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos. São profissionais de grande gabarito, altamente selecionados e treinados especificamente para atendê-lo.

Atendimento pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública presta o atendimento jurídico gratuito no âmbito da Justiça Estadual, às pessoas que não tenham condições econômicas para contratar advogado e pagar as despesas processuais, seja para entrar com uma ação ou se defender em um processo em andamento, ou para receber orietação jurídica extra-judicial, como por exemplo para elaboração de escrituras e testamentos, obtenção de segunda via de certidão. de nascimento, casamento, certidão dos Distribuidores etc.

Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública como também as pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, e igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

A Defensoria Pública do estado atua em âmbito estadual. Se o seu problema é com o INSS, Marinha, Exército, Aeronáutica ou outros órgãos Federais, procure a Defensoria Pública da União. Caso se trate de problema trabalhista, procure o seu sindicato.

A Defensoria Pública tem vários Núcleos de Atendimento nos bairros, abrangendo os bairros da região administrativa, e Núcleos Especializados: Defesa do Consumidor, Direito da Mulher e de Vítimas de Violência, Atendimento à Pessoa Idosa, Portadores de Necessidades Especiais e Deficiências, Crianças e Adolescentes, Loteamentos, Terras e Habitação, Fazenda Pública, Sistema Penitenciário, Defesa dos Direitos Humanos.

Se você já tem um processo na justiça estadual ou está sendo processado, você deve procurar o Defensor Público que atua na Vara onde seu processo está correndo.

Para saber sobre endereços e horários de atendimento dos órgãos,e informações sobre documentação necessária, ligue para a Defensoria Pública, para a Central de Relacionamento com Cidadão (CRC) , tel: 0800 285 2279. Algumas informações estão disponíveis no site da DPGE: www.dpge.rj.gov.br, mas é melhor você confirmá-las ligando para a CRC.

CRC da DPGE-RJ: Centro de Relacionamento com o Cidadão

- Sede da Defensoria Pública Geral do Estado: Av. Marechal Câmara, 314 – Castelo, Rio de Janeiro - CEP 20.020-080.

- Ouvidoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro:
Tel: 0800-282-2279.

Na área criminal

Na área criminal, o Defensor Público faz a defesa dos acusados em processo criminal e o acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. No RJ, a Defensoria Pública também presta assistência jurídica em vários estabelecimentos prisionais.

Forneço aqui algumas referências para a área criminal, na capital:

- Defensoria Pública do I Tribunal do Júri: Rua Dom Manoel 29 , 2º andar, Castelo , CEP 20010-090 (rua atrás do Forum Central).

- Defensorias Públicas do II ao IV Tribunal do Júri: Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina I, 2º andar, Forum Central (prédio do Tribunal de Justiça), Centro, CEP: 202020-903.

- Defensorias Públicas das Varas Criminais da Capital (5ª a 41ª): estão situadas junto a cada Vara Criminal, na Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II, 5º ao 9º andar, Forum Central (prédio do Tribunal de Justiça), Centro, CEP: 202020-903. Para saber o andar de cada Vara consulte a caixa abaixo.

- Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Criminais da Capital: geralmente estão nos bairros. Para saber quais os bairros de cada Juizado Criminal, clique aqui. Para saber o endereço do Juizado consulte a caixa abaixo..

- Defensoria Pública da Vara de Execuções Penais (VEP):
Rua Marechal Aguinaldo Caiado de Castro, s/n (Beco da Música), CEP 20020-120, Centro (rua lateral ao Forum Central).

NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário
Rua México, 11/15º andar - Centro - CEP: 20.031-140 e nas unidades prisionais do DESIPE. Telefone: 2299-2389.
E-mail: sispen[arroba].rj.gov.br

NUDEDH - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos
Avenida Marechal Câmara, 314 - Térreo - Centro - CEP: 20.020-080
Telefone: 2332-6344.
E-mail: direitoshumanos[arroba]dpge.rj.gov.br

NUDEM - Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência:
Rua da Carioca, 72, Centro, CEP 20050-008
Telefone: 2332-6339.
E-mail: nudem[arroba]dpge.rj.gov.br

AUDITORIA MILITAR:
Avenida Rodrigues Alves, 731/5o andar, Centro, CEP: 20220-360.

NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR:
Atendimento exclusivo para policiais militares e familiares.
Avenida General Justo, 335, Loja A, Centro, CEP 20.021-130.
Telefone: 2299-2275.

NÚCLEO DO BOMBEIRO:
Atendimento exclusivo para policias bombeiros e familiares.
Avenida General Justo, 335, Loja A, Centro, CEP: 20021-130.
Telefone: 2299-2275.

CDEDICA - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Avenida Marechal Câmara, 314, Térreo, Centro, CEP 20020-080.
Telefones: 2332-6253 e 2332-6254.
cdedica[arroba]dpge.rj.gov.br

- CONFIRME ESTES ENDEREÇOS AQUI ( pode ter havido alteração).

- Defensorias Públicas Criminais no interior do estado:
Salvo poucas exceções, funcionam no Forum da cidade. Consulte na caixa abaixo o endereço do Forum da cidade.

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